Os contribuintes que desejam solicitar a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 2027 têm até o dia 30 de junho para formalizar o pedido junto à Secretaria Municipal da Fazenda de Aracaju (Semfaz). O benefício é destinado aos proprietários de imóveis que atendem aos critérios estabelecidos pela legislação municipal.
A iniciativa faz parte das ações da Prefeitura de Aracaju voltadas à promoção da justiça fiscal e à garantia dos direitos dos contribuintes que têm direito ao benefício. Os requerimentos devem ser realizados pessoalmente na sede da Semfaz, durante o horário regular de atendimento.
De acordo com a legislação vigente, imóveis com valor venal de até R$ 90 mil recebem isenção automática, não necessitando de solicitação. Já os proprietários de imóveis cujo valor venal ultrapassa R$ 90 mil e chega até R$ 168 mil devem protocolar o pedido na Secretaria Municipal da Fazenda.
O secretário municipal da Fazenda, Sidney Thiago, enfatiza a importância de os contribuintes observarem os prazos e critérios para garantir o acesso ao benefício. “A isenção do IPTU é um direito assegurado pela legislação municipal e representa uma importante política de justiça tributária. Por isso, é fundamental que os contribuintes verifiquem se atendem aos requisitos e procurem a Semfaz dentro do prazo estabelecido para formalizar o pedido”, afirma.
Durante todo o mês de junho, equipes da Semfaz estarão disponíveis para orientar os contribuintes sobre os critérios de enquadramento e a documentação necessária para a abertura dos processos.
Após o protocolo, os requerimentos serão analisados tecnicamente para verificar o cumprimento das exigências legais para a concessão da isenção. A Semfaz ressalta que a apresentação completa da documentação é essencial para agilizar a avaliação dos pedidos e evitar contratempos durante a tramitação.
Para solicitar a isenção, o contribuinte deve apresentar os seguintes documentos:
- RG;
- CPF;
- Comprovante de residência atualizado em nome do requerente;
- Registro ou recibo do imóvel;
- Declaração do INSS, possuindo ou não benefício;
- Comprovante do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged);
- Contracheque.
Serviço:
Solicitação de Isenção do IPTU 2027:
Prazos: até 30 de junho de 2026;
Local: Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz);
Atendimento: segunda a sexta-feira, das 8h às 16h;
Isenção automática: imóveis com valor venal de até R$ 90 mil;
Solicitação obrigatória: imóveis com valor venal superior a R$ 90 mil e de até R$ 168 mil.
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