Atenção, microempreendedores individuais! O prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei) encerra neste domingo, 31 de maio de 2026. Esta declaração é obrigatória para todos os empresários que optaram pelo SIMEI em qualquer período de 2025, mesmo que não tenham gerado faturamento durante o ano.
Isso inclui profissionais que, por algum motivo, deixaram de prestar serviços como MEI para assumir um emprego com carteira assinada. Portanto, é fundamental que todos os microempreendedores se atentem a essa obrigação para evitar complicações futuras.
A declaração pode ser realizada de forma prática e rápida através do App MEI ou pelo Portal do Empreendedor. A Receita Federal recomenda que a entrega seja feita dentro do prazo estabelecido para evitar encargos e garantir a regularidade do CNPJ.
Para realizar a DASN-Simei, o microempreendedor deve informar o faturamento bruto anual de sua empresa, incluindo todas as vendas ou prestações de serviços realizadas em 2025. É importante lembrar que o limite de faturamento para o MEI é de R$ 81 mil por ano, ou o proporcional ao faturamento mensal. Além disso, é preciso indicar se houve a contratação de um funcionário, já que a legislação permite apenas um empregado.
O objetivo da DASN-Simei é comprovar que a empresa está operando dentro das normas do regime, garantindo a regularidade fiscal do microempreendedor. Vale ressaltar que a entrega da declaração após o prazo resultará em multa. A penalidade é de 2% ao mês sobre o valor total dos tributos declarados, com limite de 20% ou um mínimo de R$ 50. Essa multa é gerada automaticamente assim que a declaração é transmitida fora do prazo.
Portanto, não deixe para a última hora! Organize sua documentação e faça a entrega da sua declaração o quanto antes para evitar surpresas desagradáveis.
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