Congresso libera recursos federais a municípios inadimplentes

BRASIL — O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (21), vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a quatro dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, entre eles o que permite municípios com até 65 mil habitantes inadimplentes com a União firmarem convênios e receberem recursos federais.

A decisão abre exceção à exigência de adimplência para emissão de nota de empenho, transferências de recursos, assinatura de convênios e doação de bens, materiais e insumos.
A estimativa é de que pelo menos 3,1 mil municípios sejam beneficiados pela medida.
Também foram mantidos dispositivos que permitem destinação de recursos federais a rodovias estaduais e municipais e à malha hidroviária, e a doação de bens em período eleitoral.
A Presidência havia justificado os vetos com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e em trechos da Constituição (Artigo 163 e Artigo 195, §3º).

O que muda para os municípios

Com a derrubada dos vetos, os trechos aprovados pela LDO passam a valer e os textos seguem para promulgação. O principal ponto prevê que municípios de até 65 mil habitantes inadimplentes com a União não ficarão impedidos de receber transferências voluntárias, emitir notas de empenho, assinar convênios ou receber doações de bens e insumos.

Argumentos do Executivo

Na justificativa do veto, a Presidência da República afirmou que a exigência de adimplência para transferências voluntárias está estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e citou risco de violação ao dispositivo constitucional que proíbe beneficiar quem deve à Seguridade Social (Artigo 195, parágrafo 3º).

Outros vetos derrubados

Foram também mantidos trechos que autorizam a União a destinar recursos orçamentários para obras e manutenção de rodovias estaduais e municipais e para a malha hidroviária, mesmo sem competência federal direta, além da permissão para doação de bens, valores ou benefícios pela administração pública em período eleitoral.

Repercussão no Congresso

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), explicou que o Executivo concordou com a derrubada dos quatro vetos para atender os pequenos municípios, embora defendesse a manutenção do defeso eleitoral nas doações. Ao todo, a Presidência vetou 44 dispositivos da LDO de 2026; o Congresso ainda precisa analisar outros 40 vetos, segundo informações da Agência Senado (Senado).

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Crédito da imagem: Reprodução / Agência Brasil