CCJ da Câmara retoma debate sobre redução da maioridade

BRASIL — A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (19) o debate sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

Parlamentares analisam a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 32/15.
Relator Coronel Assis citou pesquisa que aponta 90% de apoio popular à redução.
Advogado Ariel de Castro Alves classificou a proposta como “oportunista e demagógica”.
Dados do CNJ indicam cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação.

O que está em análise

Na CCJ, os deputados vão discutir a admissibilidade da PEC 32/15. Se a proposta for considerada admissível, seguirá para apreciação em comissão especial antes de avançar no Congresso.

Posições no debate

Na audiência pública realizada na última quarta-feira (13), o relator da proposta apresentou argumentos em favor da alteração e citou pesquisa que mostra amplo apoio da população.

“O caminho mais técnico e equilibrado é manter a regra geral de inimputabilidade até os 18 anos e criar uma exceção para jovens de 16 e 17 anos em crimes de extrema gravidade”. — Coronel Assis, deputado (PL-MT) e relator da proposta

O relator também defende garantias para jovens caso a mudança avance, como cumprimento de penas em unidades separadas dos adultos, procedimentos processuais específicos e proibição de penas cruéis.

Criticas jurídicas e sociais

Contrapondo-se ao relator, representantes da área jurídica e de defesa dos direitos da criança afirmam que a proposta tem viés político e questionam sua constitucionalidade.

“Os parlamentares sabem sobre a inconstitucionalidade da proposta baseada na supressão de direitos fundamentais dos adolescentes de responderem por seus atos com base no ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente], e não pelo Código Penal”. — Ariel de Castro Alves, advogado e membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB

“Reduzir a idade penal seria como reconhecer a incapacidade do Estado em educar e incluir socialmente seus adolescentes. Quando o Estado, a sociedade e as famílias excluem, o crime acaba incluindo”. — Ariel de Castro Alves, advogado e membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB

Números sobre internação

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que o país registra cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade — menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Reportagem da Agência Brasil traz a cobertura sobre a retomada do debate e as falas de parlamentares e especialistas.

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Crédito da imagem: Reprodução / Agência Brasil