O Ministério Público de Sergipe (MPSE), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Aracaju, protocolou Ações Civis Públicas (ACPs) contra a concessionária Iguá Sergipe em razão de reclamações sobre interrupções no abastecimento de água e problemas nas cobranças na capital.
As medidas foram motivadas por relatos de moradores de diversos bairros que apontam desabastecimento frequente. As localidades citadas nas ações incluem Santo Antônio (nos loteamentos Jardim Petrópolis, São Sebastião e Vila Ana), José Conrado de Araújo, Industrial (Conjunto Duque de Caxias), 18 do Forte, Cidade Nova, Japãozinho e Luzia.
Segundo o MPSE, o desabastecimento ocorre de forma recorrente e, em muitos casos, a água chega apenas em períodos restritos do dia — frequentemente durante a madrugada — com pressão insuficiente para encher caixas d’água. A Promotoria ressalta que a falha no fornecimento de um serviço essencial atinge diretamente a saúde e a dignidade da população.
Na fundamentação das ACPs, o Ministério Público aponta que a empresa estaria violando o princípio da continuidade do serviço público previsto no Código de Defesa do Consumidor e na Lei de Concessões. O MPSE argumenta ainda que a responsabilidade da concessionária é objetiva, de forma que os consumidores não devem suportar prejuízos decorrentes de falhas no serviço, independentemente de problemas herdados de gestões anteriores.
Em caráter liminar, o MP requer que a Iguá Sergipe promova a regularização imediata do abastecimento nas áreas afetadas. Além disso, pede a redução de 50% no valor das contas dos moradores prejudicados enquanto perdurar a irregularidade e a suspensão da tarifa mínima para consumidores que consumam menos de 10m³, sob a justificativa de que a cobrança integral por serviço prestado de forma inadequada configura abusividade.
As ações também exigem que a concessionária apresente relatórios técnicos detalhando as causas das interrupções e as medidas adotadas para solucionar o problema de maneira definitiva. O Ministério Público pleiteia, ainda, a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos sociais em razão do impacto coletivo decorrente da má prestação do serviço.
O objetivo das ACPs é assegurar o acesso regular e eficiente à água tratada para a população de Aracaju, evitando cobranças indevidas durante períodos de falha no abastecimento. O caso já foi ajuizado e aguarda decisão da Justiça.
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