O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), publicou nesta sexta-feira (24 de abril de 2026) o ato de criação da comissão especial destinada a avaliar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que trata da redução da jornada de trabalho no Brasil.
A admissibilidade da PEC foi aprovada previamente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira, 22 de abril de 2026. A CCJ verifica apenas a compatibilidade formal e constitucional dos textos; o exame de mérito ficará a cargo do novo colegiado.
A comissão especial será formada por 37 deputados titulares e 37 suplentes, conforme prevê o regimento da Câmara. O grupo terá prazo de até 40 sessões para apresentar seu parecer sobre as propostas apensadas.
Dois textos serão analisados pelos integrantes. O primeiro, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) — identificado como PEC 221/19 — propõe reduzir a jornada semanal de 44 para 36 horas, com transição ao longo de dez anos. A proposta apensada, PEC 8/25, apresentada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), prevê a adoção de uma escala de trabalho de quatro dias por semana, mantendo o limite de 36 horas no total.
Na prática, ambas as propostas significam o fim da escala conhecida como 6×1, que prevê seis dias trabalhados seguidos por um dia de descanso. Se aprovadas pela comissão especial, as PECs seguirão para deliberação em plenário.
As iniciativas ganharam impulso com o movimento “Vida Além do Trabalho”, que advoga pela eliminação da escala 6×1 com argumentos relacionados à saúde mental e à qualidade de vida dos trabalhadores. A admissão das proposições na CCJ foi aprovada por unanimidade em votação simbólica.
Votação em plenário e proposta do governo
Para que uma PEC seja aprovada no plenário da Câmara são exigidos dois turnos de votação, cada um com quórum de três quintos dos deputados, o que corresponde a 308 votos favoráveis em cada turno.
Em paralelo à tramitação das PECs, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, encaminhou ao Congresso, na semana anterior à publicação do ato de criação da comissão, um projeto de lei (PL) com pedido de urgência constitucional que também visa extinguir a escala 6×1 e reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais. O regime de urgência determina prazo de votação de até 45 dias; caso não seja votado nesse prazo, o PL tranca a pauta do plenário da Câmara.
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