O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) autuou como processo, na sessão plenária desta quinta-feira, 23, o protocolo que investiga a contratação de um cemitério particular pela Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro. A contratação vinha sendo questionada após o município alegar problemas nos sete cemitérios públicos locais, entre eles ausência de licença ambiental e falta de vagas.
O voto do relator, conselheiro José Carlos Felizola, seguiu o entendimento das unidades técnicas do TCE e o parecer do Ministério Público de Contas (MPC/SE). Felizola havia solicitado à administração municipal o envio de documentação detalhada sobre o procedimento, incluindo processos licitatórios, contratos e eventuais aditivos, justificativas técnicas e legais, além de estudos de viabilidade.
Após o recebimento dos documentos, a matéria foi analisada pela 5ª Coordenadoria de Controle e Inspeção (CCI) e pela Coordenadoria de Engenharia, que realizou vistoria in loco. O relatório técnico da inspeção apontou indícios de irregularidades que motivaram a autuação do protocolo.
Entre os problemas detectados estão pagamentos por serviços de manutenção não executados, fragilidades no planejamento da contratação dos serviços funerários, deficiência na elaboração de laudos ambientais e inconsistências metodológicas nos estudos e orçamentos técnicos apresentados. O relatório também destacou a ausência de comprovação de que a terceirização seria mais vantajosa do que alternativas como a recuperação e a regularização dos próprios cemitérios públicos municipais.
Diante das constatações, o Tribunal determinou a abertura de processo para aprofundar a apuração e fixou prazo de 30 dias para que o gestor municipal apresente a regularização do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA). O município deverá, ainda, comprovar a adoção de providências para sanar as impropriedades apontadas e apresentar medidas para obter o licenciamento ambiental dos cemitérios públicos.
Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro
A Prefeitura informou que, até o momento, não foi oficialmente notificada pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe sobre o processo e que aguardará a notificação formal e o acesso integral ao conteúdo do protocolo para, então, se pronunciar oficialmente.
Reportagens anteriores sobre o tema podem ser consultadas em: Prefeitura de Socorro contrata cemitério particular e MP recomenda rescisão de contrato funerário.
Fonte: TCE
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