O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na quinta-feira (16), a Lei Complementar nº 230/2026, que estabelece normas gerais para o desmembramento de parte de um município e sua incorporação a outro limítrofe, conforme o § 4º do artigo 18 da Constituição Federal. A medida fortalece a possibilidade de realização de um plebiscito para definir os limites territoriais da antiga zona de expansão, área em disputa entre os municípios de Aracaju e São Cristóvão.
Com a sanção, o texto segue agora para a Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), responsável por conduzir as próximas etapas do processo. Entre as providências previstas estão a realização de estudos técnico-jurídicos, a elaboração de decreto legislativo estadual e a organização da consulta popular por meio de plebiscito junto aos moradores diretamente envolvidos.
Do ponto de vista jurídico, a região em disputa está atribuída atualmente ao município de São Cristóvão, embora não exista uma delimitação precisa dos limites territoriais. Na prática, a área mantém forte vínculo com Aracaju, que há décadas fornece serviços públicos e promove investimentos em infraestrutura e urbanização.
A prefeita Emília Corrêa considerou a aprovação da norma um avanço para conferir segurança jurídica ao processo e permitir que a população da zona de expansão participe da decisão. Segundo a chefe do Executivo municipal, a intenção é buscar apoio dos deputados estaduais para agilizar os procedimentos na Alese, conduzindo o processo com responsabilidade, diálogo e transparência, e respeitando o sentimento de pertencimento dos moradores.
O procurador-geral do Município, Hunaldo Mota, afirmou que a sanção da Lei Complementar nº 230/2026 atende às expectativas da administração e é fruto de articulação junto à Câmara dos Deputados. Mota destacou que a mobilização da bancada sergipana, em 2025, foi decisiva para o avanço do projeto e que, a partir deste ponto, caberá à Assembleia Legislativa de Sergipe promover os estudos de viabilidade dos municípios envolvidos e encaminhar os atos necessários ao Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe.
A zona de expansão abriga cerca de 30 mil habitantes e conta atualmente com uma ampla rede de serviços mantida pela Prefeitura de Aracaju: 17 escolas em funcionamento, atendendo 7.492 alunos, com investimento mensal aproximado de R$ 11,8 milhões, além de transporte escolar; três Unidades de Saúde da Família, com apoio de agentes comunitários; e equipamentos de assistência social como CRAS e CREAS, além de programas voltados a famílias em situação de vulnerabilidade.
Além da manutenção dos serviços, Aracaju executa obras por meio do programa Aracaju Cidade do Futuro, que prevê investimentos de R$ 165 milhões em macrodrenagem e urbanização nos bairros Mosqueiro e Areia Branca. Parte desses recursos é financiada por empréstimo de US$ 84 milhões junto ao Novo Banco de Desenvolvimento (NDB).
O andamento dos trâmites na Alese definirá os prazos e os procedimentos para a realização dos estudos e do plebiscito entre os moradores da área envolvida.
Fonte: Jornal do Dia SE
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