Quem: O Ministério Público Federal (MPF) acompanha o caso.
O quê: O órgão fiscaliza os desdobramentos de processos de desapropriação que atingem a Comunidade do Estaleiro (antigo Barril), no município de Barra dos Coqueiros (SE), com o objetivo de resguardar competência da União e proteger direitos das famílias afetadas.
Onde: Comunidade do Estaleiro, Barra dos Coqueiros, Sergipe.
Como: Segundo o MPF, uma avaliação de imóveis divulgada recentemente foi produzida no âmbito de uma ação ajuizada pelo próprio município junto ao Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) como parte do procedimento de desapropriação. Nessa ação municipal, o MPF não é parte. Essa ação municipal antecede a ação civil pública proposta pelo MPF na Justiça Federal.
O MPF afirma que, por se tratar de terreno de marinha — imóvel pertencente à União — a competência para julgar os feitos deve ser da Justiça Federal. Em razão disso, a instituição tomou medidas judiciais solicitando o deslocamento dos processos que tramitam na esfera estadual para a instância federal, onde a gestão do território é acompanhada pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU).
Na ação civil pública que tramita na Justiça Federal, o MPF requer a regularização do procedimento de desapropriação e a adoção de medidas que garantam a proteção das famílias residentes. O pedido inclui também a indenização pelos bens desapropriados e a reparação por dano moral coletivo, fundamentada na forma como os moradores foram impactados e na suposta violação de direitos fundamentais durante as ações conduzidas pelo município.
O órgão destaca que, até o momento, não houve perícia ou avaliação realizada no âmbito da Justiça Federal relacionada a esse caso. O MPF reafirma que sua atuação busca assegurar que o desenvolvimento urbano e as obras de infraestrutura na Barra dos Coqueiros ocorram em estrita observância à legalidade, com prioridade na preservação do direito à moradia e da dignidade das famílias, além da manutenção da competência da União sobre o território.
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