A Consultoria Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) emitiu parecer contrário ao projeto de lei que autoriza o Governo do Distrito Federal (GDF) a capitalizar o Banco de Brasília (BRB) por meio de empréstimos e transferência de bens públicos. O documento, com 112 páginas, conclui que a proposta carece de informações indispensáveis e expõe o DF a riscos fiscais, jurídicos e patrimoniais.
Segundo o estudo, faltam estimativas de impacto orçamentário-financeiro, bem como demonstrações de compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Também não foram apresentados laudos de avaliação prévia dos imóveis que poderiam ser repassados ao banco.
A consultoria destaca que o artigo 51 da Lei Orgânica do DF exige, para alienação de ativos públicos, autorização legislativa acompanhada de comprovação de interesse público e avaliação dos bens. Sem esses laudos, a autorização ficaria “vulnerável a ações populares e de improbidade administrativa”.
Riscos apontados
Entre os pontos críticos, os técnicos citam a possibilidade de “choque de oferta” no mercado imobiliário, caso vários terrenos sejam colocados à venda simultaneamente, o que poderia derrubar preços e desvalorizar o patrimônio público. O estudo lembra ainda o Índice de Imobilização, que limita a proporção de ativos imobilizados no patrimônio de bancos.
O parecer também menciona o artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe operações de crédito entre entes controladores e instituições financeiras estatais. Para os consultores, a operação pretendida pode ser enquadrada como “socorro ilegal”, conforme entendimento precedente do Tribunal de Contas da União.
Valor acima do limite
Protocolado em 21 de fevereiro, o projeto prevê contratação de crédito de até R$ 6,6 bilhões. De acordo com a análise, esse montante excede o teto anual estabelecido pelo Senado Federal para o Distrito Federal, elevando o risco de “contágio fiscal” e pressionando a nota de capacidade de pagamento (Capag) do DF, atualmente em nível C.
Reunião reservada
Durante a tramitação, o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa Souza, reuniu-se com deputados distritais nesta segunda-feira (23). Ele afirmou que, sem a aprovação do projeto, “o banco para de funcionar”. Em documento entregue aos parlamentares, Souza disse que, dos R$ 12 bilhões em ativos suspeitos adquiridos do Banco Master, R$ 10 bilhões já foram liquidados ou substituídos.
O executivo defendeu que a proposta “não é um cheque em branco”, mas um mecanismo para garantir a sobrevivência da instituição. Entre as possíveis consequências da rejeição, enumerou a interrupção de programas sociais, paralisação da bilhetagem do transporte público, suspensão de linhas de crédito imobiliário, rural e para micro e pequenas empresas, além de impactos sobre 6,8 mil empregados.
A versão mais recente do texto autoriza o DF a contratar operações de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) ou outras instituições financeiras, aumentar o capital do banco por meio da transferência de bens móveis e imóveis e, se necessário, vender ativos públicos para levantar recursos.
Apesar desses argumentos, os técnicos da CLDF mantêm a recomendação de rejeição do projeto, até que sejam apresentadas estimativas financeiras, laudos de avaliação patrimonial e comprovação de interesse público, conforme exigem a legislação distrital e a federal.
Com informações de Agência Brasil
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