O Projeto de Lei 6.191/2025, batizado de Estatuto dos Cães e Gatos, avança no Congresso Nacional com a proposta de ampliar a proteção a animais domésticos e impor sanções mais severas a quem praticar violência. A matéria já recebeu aprovação unânime na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado e, agora, aguarda parecer na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Pelo texto, matar ou torturar cães e gatos poderá resultar em reclusão de seis meses a dez anos. O projeto também prevê multas e outras medidas restritivas, dependendo da gravidade do ato.
Elaborado em diálogo com organizações de defesa animal e especialistas em direito animal, o estatuto foi construído em 12 capítulos e 60 artigos. O documento detalha princípios, garantias e deveres para assegurar o bem-estar dos animais, além de consolidar regras sobre tutela responsável.
Principais pontos da proposta
- Define um marco regulatório para promover tratamento digno a cães e gatos em lares e comunidades.
- Proíbe abandono, agressões, mutilações estéticas, utilização de animais em rinhas e realização de testes que causem sofrimento.
- Veda confinamento inadequado, comércio clandestino e negação de água ou alimento em espaços públicos ou privados.
- Introduz o conceito de “animais comunitários”, cães ou gatos de rua que mantêm vínculo de dependência com moradores do entorno.
- Estabelece a “custódia responsável”, imposição legal e ética de zelar pela saúde e segurança do animal.
- Determina que somente pessoas a partir de 18 anos, sem antecedentes por maus-tratos e com condições adequadas, possam adotar.
- Prevê que o interesse do animal tenha prioridade em processos de adoção, sobretudo em casos de trauma ou abandono.
Relator da matéria, o senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu urgência na aprovação. Na reunião desta segunda-feira (23), ele recordou o caso recente de violência contra um cão em Florianópolis (SC), que ganhou repercussão nacional e internacional, para justificar a necessidade de resposta firme do Estado. “Precisamos assegurar vida, integridade e bem-estar desses seres que dependem de nós”, declarou.
O parlamentar também questionou o impacto de conteúdos violentos veiculados nas redes sociais sobre o comportamento de jovens e reforçou a importância de políticas públicas de educação e fiscalização.
Quando concluído o trâmite no Senado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados. Caso receba ajustes, deverá retornar ao Senado antes do envio à sanção presidencial.
Transmissão: Band
Com informações de Agência Brasil
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