Aracaju (SE) – O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação à Prefeitura de Barra dos Coqueiros para que suspenda, de imediato, todas as desapropriações e obras em andamento na Comunidade do Estaleiro, também conhecida como antigo Barril.
O documento, assinado pelo procurador da República Ígor Miranda da Silva, foi emitido após a abertura de inquérito civil que apura suposta desapropriação irregular na localidade. Segundo o MPF, o município pretende intervir em terreno de marinha pertencente à União sem autorização prévia da Superintendência do Patrimônio da União (SPU).
Vício de competência
De acordo com a recomendação, o Decreto Municipal nº 1.055/2025, que fundamenta as ações de remoção de moradores e a execução de obras de infraestrutura, apresenta vício de competência por desconsiderar a titularidade federal do imóvel. A SPU confirmou ao MPF que a área é patrimônio da União, o que invalida qualquer intervenção municipal sem a devida anuência.
Impacto social
A Comunidade do Estaleiro é ocupada desde a década de 1990 por famílias de baixa renda e grupos tradicionais. O MPF frisa que essas pessoas correm risco de remoção compulsória sem a observância do devido processo legal, caso o decreto permaneça em vigor.
Medidas solicitadas
Entre as determinações apresentadas pelo órgão federal à prefeitura estão:
• Suspensão imediata dos efeitos do Decreto Municipal nº 1.055/2025 e de quaisquer atos de desapropriação ou imissão na posse baseados nele até que a situação fundiária junto à União seja regularizada;
• Abstenção de realizar obras ou retirar moradores sem autorização formal da SPU;
• Interrupção de abordagens ou notificações aos residentes por agentes que não possuam vínculo institucional comprovado com o Poder Executivo municipal.
Prazo para resposta
A administração municipal dispõe de 30 dias úteis para informar se acatará a recomendação e apresentar cronograma de cumprimento. O MPF adverte que o descumprimento, sem justificativa detalhada, poderá levar à adoção de medidas judiciais.
Com informações de Infonet
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