O Governo de Sergipe sancionou a Lei 9.839, de 26 de dezembro de 2025, que institui o Programa Padre Pedro de Restaurantes Populares e Cozinhas Comunitárias. A iniciativa, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado (Alese), passa a integrar a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e o programa Sergipe Sem Fome.
Objetivo
O novo marco legal tem como finalidade garantir acesso permanente a refeições saudáveis, balanceadas e adequadas às pessoas em situação de insegurança alimentar e vulnerabilidade social.
Gestão e funcionamento
Vinculado à Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania (SEASIC), o programa prevê a implantação, manutenção e operação de restaurantes populares e cozinhas comunitárias em áreas consideradas prioritárias. Os equipamentos públicos oferecerão refeições gratuitas ou a baixo custo e desenvolverão ações permanentes de educação alimentar e nutricional.
Público prioritário
Serão atendidos, prioritariamente, indivíduos e famílias em extrema pobreza, trabalhadores de baixa renda, idosos, desempregados e pessoas em situação de rua. O programa atuará de forma integrada com as redes de assistência social, saúde e educação para identificar, encaminhar e acompanhar os beneficiários.
Fortalecimento da agricultura familiar
A lei estabelece ainda a prioridade de aquisição de alimentos da agricultura familiar, estimulando circuitos curtos de comercialização e fortalecendo a economia local. A medida integra o programa a políticas estaduais de compras governamentais, abrindo novas oportunidades para pequenos produtores sergipanos.
Fonte: Assembleia Legislativa de Sergipe
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