Aracaju – A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou a Lei nº 9.809, de 10 de dezembro de 2025, que estabelece a Política Estadual de Incentivo e Fomento às Feiras da Agricultura Familiar e Agroecológicas. A proposta é de autoria do deputado estadual Marcos Oliveira (PL).
A nova legislação tem como metas promover a soberania e a segurança alimentar, garantir o direito humano à alimentação adequada e estimular o consumo de produtos agroecológicos livres de contaminantes. O texto também prevê o incentivo a boas práticas agroambientais e ao uso sustentável dos recursos naturais.
Entre as diretrizes da política estão:
- fortalecimento do empreendedorismo, do cooperativismo e da organização social da agricultura familiar;
- ampliação da produção e da comercialização de alimentos orgânicos e agroecológicos;
- fomento à inclusão produtiva, à economia solidária e à valorização da produção local.
Para atingir esses objetivos, a lei determina ações como campanhas de divulgação das feiras, apoio à certificação e à rastreabilidade dos produtos, capacitação de agricultores, expansão do acesso ao crédito e estímulo às compras institucionais. Também estão previstos investimentos em logística e infraestrutura, além de convênios com municípios e instituições públicas e privadas.
A fiscalização ficará a cargo dos órgãos competentes, responsáveis por assegurar a qualidade dos produtos ofertados e a segurança dos consumidores nas feiras.
Fonte: Assembleia Legislativa de Sergipe
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