O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, por maioria, um Termo de Compromisso de Cessação (TCC) que encerra a investigação de práticas anticompetitivas contra a Apple no Brasil. A decisão obriga a companhia a permitir a instalação de aplicativos fora da App Store e a aceitar meios de pagamento alternativos, incluindo o Pix.
O que muda para desenvolvedores e usuários
Com a assinatura do TCC, a Apple deixará de exigir o uso exclusivo de seu sistema de pagamentos dentro dos aplicativos. Desenvolvedores poderão exibir links ou botões que direcionem o consumidor a sites externos, além de implementar suas próprias interfaces de cobrança.
A estrutura de comissões também foi modificada. A taxa padrão de 30% passa a ser de 25% para grandes desenvolvedores. Pequenas empresas que atendam aos critérios do programa específico da Apple pagarão 10% sobre as transações.
Prazo de adaptação e fiscalização
O acordo terá duração de três anos, com um período de transição de 120 dias para ajustes técnicos. O cumprimento das obrigações será acompanhado por um interventor independente. O descumprimento integral pode resultar em multa de até R$ 150 milhões.
Posicionamento da Apple
Em nota, a empresa afirmou que a abertura do sistema cria “novos riscos à privacidade e à segurança dos usuários”, mas declarou estar implementando proteções para minimizar possíveis ameaças, sobretudo a dados sensíveis e ao público infantil. Segundo a companhia, o iOS “continuará sendo a melhor e mais segura plataforma móvel disponível no Brasil”.
Medida pioneira
O relator do caso no Cade, conselheiro Victor Oliveira Fernandes, destacou que o Brasil é a primeira jurisdição a exigir a abertura do ecossistema móvel da Apple exclusivamente com base na legislação antitruste local.
Fonte: notícias ao minuto
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