Aracaju – A Campanha Dezembro Verde, estabelecida pela Lei estadual nº 8.571/2019 e de autoria da deputada Kitty Lima (Cidadania), volta a mobilizar Sergipe neste mês com o objetivo de frear o abandono de animais e lembrar que a prática configura crime.
Conforme a legislação, as ações devem ocorrer todos os anos em dezembro, período em que aumentam os casos de abandono devido às férias. A programação inclui eventos, distribuição de materiais educativos e peças publicitárias voltadas à conscientização da população.
Dados nacionais preocupam
Levantamento do Instituto Pet Brasil, divulgado em dezembro de 2024, aponta que cerca de 4,8 milhões de cães e gatos vivem abandonados no país. O número é considerado alarmante por organizações de proteção animal e reforça a necessidade da campanha.
Enquadramento legal
O abandono se enquadra como crime de maus-tratos pela Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). A pena prevista vai de dois a cinco anos de detenção, além de multa e proibição de guarda. Caso o abandono resulte na morte do animal, a punição pode ser ampliada de um sexto a um terço.
Ações conjuntas
Durante o Dezembro Verde, organizações não governamentais, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE) e a Delegacia de Proteção Animal e Meio Ambiente (Depama) promovem atividades para incentivar a adoção responsável e informar sobre as consequências legais do abandono.
Onde denunciar
Em Sergipe, denúncias de abandono ou maus-tratos podem ser encaminhadas à Depama pelo WhatsApp (79) 9 8819-4576 ou à Polícia Civil, por meio do telefone 181. A identidade do denunciante é mantida em sigilo.
Fonte: Assembleia Legislativa de Sergipe
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