A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o Projeto de Lei 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria. O parecer do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), recebeu 17 votos favoráveis e sete contrários.
O texto altera o cálculo das penas para condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Entre os possíveis beneficiários está o ex-presidente Jair Bolsonaro, sentenciado a 27 anos e três meses de prisão.
Votação acelerada
A sessão da CCJ começou pela manhã. Após a leitura do relatório, um pedido de vista coletiva de quatro horas adiou temporariamente a deliberação. A votação foi retomada pouco depois das 15h, evitando o prazo regimental de até cinco dias que poderia empurrar a análise para 2026, já que o ano legislativo termina nesta quinta-feira (18) e não há outras reuniões da comissão previstas.
Com a aprovação, o projeto foi incluído na ordem do dia do Senado e pode ser votado ainda hoje pelo plenário.
Emenda e disputa política
Amin acatou emenda que restringe a redução das penas exclusivamente aos condenados pelos atos golpistas, classificando o ajuste como mudança de redação. A medida tem o objetivo de evitar o retorno da matéria à Câmara dos Deputados, que aprovou o texto em 10 de dezembro.
O líder da federação PT, PCdoB e PV na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), anunciou que recorrerá ao STF se a emenda não for tratada como alteração de mérito. Segundo ele, a intenção é garantir que o projeto seja reexaminado pela Câmara.
Tramitação anterior
No dia 10, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), encaminhou o PL à CCJ e designou Amin como relator. Questionado sobre o tema, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que só decidirá sobre sanção ou veto quando receber o texto.
Protestos
No domingo (14), manifestantes organizados pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo realizaram atos em várias cidades do país contra a proposta. Na Avenida Paulista, em São Paulo, houve concentração de grupos contrários à aprovação do PL.
Principais pontos do projeto
O PL prevê que, quando praticados no mesmo contexto, os crimes de tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado terão aplicação apenas da pena mais grave, sem soma das punições. Além disso, o texto altera parâmetros de pena mínima e máxima e reduz o tempo necessário para a progressão de regime do fechado para o semiaberto ou aberto.
Se aprovado pelo plenário do Senado e sancionado pelo Executivo, o novo cálculo de penas poderá favorecer Bolsonaro e ex-altos oficiais das Forças Armadas denunciados pela tentativa de golpe, como Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno.
O projeto segue agora para votação em plenário, que pode ocorrer ainda nesta quarta-feira.
Fonte: Agência Brasil
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