O Projeto de Lei 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, aprovado pela Câmara dos Deputados para atender condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 – entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro –, deve reduzir o tempo necessário para progressão de regime também para criminosos comuns, segundo professores de direito ouvidos pela Agência Brasil.
Alteração nos percentuais de cumprimento
Pelo texto, o preso poderá passar do regime fechado para o semiaberto, ou do semiaberto para o aberto, após cumprir um sexto da pena (cerca de 16%). Hoje, esse percentual se aplica apenas a réus primários condenados por crimes sem violência, podendo chegar a 70% nos casos de reincidentes em delitos hediondos.
O professor Rodrigo Azevedo, da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, afirma que a proposta “padroniza o marco de progressão em 16% para a maioria dos crimes, reservando percentuais maiores só para delitos violentos e hediondos”. Ele lembra que, no sistema atual, a progressão exige 20% para primários e 30% para reincidentes mesmo em crimes sem violência.
Impacto em crimes comuns
Para Azevedo, o argumento de que a medida alcançaria apenas os envolvidos no 8 de Janeiro “não se sustenta”, porque a Lei de Execução Penal é geral e vale para todos os condenados. Ele exemplifica: um réu primário por roubo, que hoje só progride após 40% da pena, poderia avançar após 25% se o PL virar lei.
O criminalista João Vicente Tinoco, professor da PUC-Rio, também enxerga impactos além dos casos de tentativa de golpe de Estado. “Quando o pacote anticrime entrou em vigor, em 2019, a situação dos presos se agravou. O PL da Dosimetria dá um passo atrás, mas cria distorções ao tentar resolver um caso específico”, avalia.
Exceções previstas
Embora estabeleça o patamar geral de 16%, o projeto cria exceções. Para crimes contra a pessoa ou contra o patrimônio (títulos I e II do Código Penal), o mínimo sobe para 25%. Tinoco aponta, porém, que há delitos violentos fora desses capítulos que continuariam contemplados pela regra mais branda.
Posição do relator e próximos passos
O relator na Câmara, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), afirmou em plenário que “não há possibilidade de o texto beneficiar crime comum”, sustentando que a proposta se restringe aos réus do 8 de Janeiro. Azevedo discorda e considera que a aprovação de projetos com orientações opostas – como o PL Antifacção, que endurece a progressão para membros de facções – fragiliza o Sistema Único de Segurança Pública.
O PL da Dosimetria será analisado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado na próxima quarta-feira, 17 de dezembro. A relatoria ficará com o senador Esperidião Amin (PP-SC), aliado de Bolsonaro e defensor de anistia total aos condenados pelos atos golpistas.
Fonte: Agência Brasil
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