CAE do Senado aprova projeto que cria novo marco para o Sistema de Pagamentos Brasileiro

Publicado 10/12/2025

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei 2.926/2023, que institui um novo marco legal para o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Objetivos do projeto

O texto tem por finalidade modernizar o SPB, reforçar a segurança das transações — como as realizadas pelo Pix — e ampliar o poder de regulação e fiscalização das autoridades responsáveis.

Principais mudanças

Entre os pontos centrais, o projeto define com mais clareza as atribuições de órgãos reguladores e aprimora o gerenciamento de riscos, buscando reduzir o risco de liquidação, ou seja, o não pagamento das obrigações assumidas pelas instituições operadoras de infraestruturas do mercado financeiro (IMF).

O Banco Central passará a determinar quais operadoras de IMF serão consideradas “sistemicamente importantes”, categoria que inclui instituições com grande volume de operações. Essas entidades deverão atuar com uma contraparte central ou com um garantidor para assegurar a liquidação das obrigações.

A contraparte central assume o risco de crédito das partes envolvidas em cada transação, garantindo sua liquidação. Já o garantidor se responsabiliza pelo cumprimento das obrigações de um participante que não honrar seus compromissos.

Pelo texto, nem o Banco Central nem bancos públicos poderão exercer o papel de contraparte central ou garantidor, exceto em situações específicas previstas em lei.

Relatoria

Relator do projeto, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) destacou que a popularização do Pix demonstra a importância das infraestruturas do mercado financeiro para o dia a dia da população e para a dinamização da economia. Ele também ressaltou que a proposta aprimora mecanismos de mitigação de riscos, considerados essenciais para o bom funcionamento dos mercados.

Com a aprovação na CAE, o texto aguarda deliberação da CCJ antes de seguir para votação no plenário.

Fonte: Agência Brasil