A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou nesta quarta-feira (3) a análise do substitutivo do Projeto de Lei Antifacção. A votação foi remarcada para 10 de dezembro após pedido de vista apresentado pelo senador Marco Rogério (PL-RO), que alegou a necessidade de mais tempo para examinar o texto.
Relator da matéria, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) incluiu no parecer alterações que obrigarão o projeto a voltar à Câmara dos Deputados caso seja aprovado no Senado. Entre as mudanças, destaca-se a criação da Cide-bets, contribuição prevista para arrecadar cerca de R$ 30 bilhões por ano destinados ao enfrentamento do crime organizado.
Principais pontos do substitutivo
• O conceito de “organizações criminosas ultraviolentas”, introduzido pela Câmara, foi retirado por Vieira, que considerou o termo genérico e passível de questionamentos.
• O crime de participação em facção ou milícia passa a constar diretamente na Lei de Organizações Criminosas, definindo atuação com controle territorial por violência, coação ou ameaça.
• A pena para integrantes de facções fica entre 15 e 30 anos de reclusão, podendo atingir até 120 anos quando somada a outras infrações, segundo o relator.
• Lideranças poderão cumprir até 85% da pena em regime fechado.
• A Cide-bets incidirá sobre o valor apostado pelo jogador, segundo o relator, preservando a rentabilidade das empresas do setor.
Debate na comissão
O parecer recebeu elogios de senadores da base e da oposição. O líder do PT, Rogério Carvalho (PT-SE), avaliou que as alterações reduzem inseguranças jurídicas existentes no texto da Câmara. Já o senador Angelo Coronel (PSD-BA) questionou a forma de tributação das casas de aposta, alegando carga elevada sobre o faturamento das empresas. Em resposta, Alessandro Vieira afirmou que a Cide recairá sobre o apostador, a exemplo da cobrança existente na gasolina.
Para Vieira, a discussão não pode “se rebaixar a disputas políticas mesquinhas” nem ceder à influência de setores criminosos que tentam limitar a atuação das forças de segurança.
A votação do projeto, considerado prioritário pelo governo, retorna à pauta da CCJ na próxima semana.
Fonte: Agência Brasil
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