A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE) obteve liminar da 1ª Vara Federal de Sergipe que determina o cancelamento imediato do “Mutirão do BPC”, divulgado pela vereadora Thannata da Equoterapia e marcado para esta sexta-feira, 28 de novembro, às 9h.
Na decisão, o juiz reconheceu que a parlamentar continuou a divulgar o evento mesmo após ter sido notificada sobre a ilegalidade. Segundo o processo, a iniciativa oferecia orientação, assessoria e direcionamento jurídico a beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), prática considerada atividade privativa de advogados e vedada pelo Estatuto da Advocacia e pelo Código de Ética da OAB.
O magistrado destacou que Thannata criou o grupo de WhatsApp “Mães do BPC em Sergipe”, que reúne mais de 700 mulheres, para promover o mutirão e anunciar orientação jurídica gratuita com apoio de equipe especializada e auxílio em demandas previdenciárias. Para a Justiça, a conduta expõe população vulnerável a risco de dependência política e jurídica.
Além de cancelar o evento, a liminar impõe multa de R$ 10 mil por descumprimento e proíbe a vereadora de organizar ou divulgar ações semelhantes, inclusive por meio de terceiros, em redes sociais ou aplicativos de mensagens.
Fonte: OAB/SE
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