Gleisi Hoffmann diz que pontos centrais do PL Antifacção não podem ser modificados

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou nesta quarta-feira (12) que alterações estruturais no Projeto de Lei Antifacção proposto pelo governo comprometem o enfrentamento a facções criminosas.

Após reunião no Palácio do Planalto com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, Gleisi destacou que a Câmara dos Deputados pode votar o texto ainda hoje. A decisão de incluir o projeto na pauta cabe ao presidente da Casa, Hugo Motta, mas, segundo a ministra, o Executivo gostaria de mais tempo para negociar ajustes com os parlamentares.

Quatro pontos inegociáveis

O governo elenca quatro itens que considera essenciais:

Tipificação penal: criação de um tipo específico para facção criminosa, distinto de organização criminosa. O relatório do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) introduz o conceito de “domínio social estruturante”, que, para Gleisi, é de difícil compreensão.
Apreensão de bens: manutenção do perdimento extraordinário, que permite confiscar patrimônio das facções logo no início da investigação. O parecer condiciona a medida ao trânsito em julgado da sentença.
Preservação dos artigos da Lei 12.850/2013: o texto não revoga dispositivos da Lei de Organizações Criminosas, criando, segundo a ministra, insegurança jurídica ao fazer duas legislações coexistirem.
Recursos da Polícia Federal: o Executivo rejeita a redistribuição de fundos federais que, na avaliação do governo, descapitaliza a Polícia Federal e prejudica operações.

Gleisi explicou que facção criminosa envolve domínio territorial e econômico, com atuação interestadual ou transnacional, enquanto organização criminosa é formada por quatro ou mais pessoas que se associam para cometer delitos. “Precisamos diferenciar para garantir eficácia”, disse.

A ministra acrescentou que o Ministério da Justiça deve divulgar uma nota técnica sobre outros trechos do relatório. Caso a votação ocorra hoje, o governo apresentará destaques para suprimir pontos considerados problemáticos.

Na véspera, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também manifestou preocupação com a eventual retirada do perdimento extraordinário, alegando que a mudança poderia afetar investigações da Receita Federal sobre o setor de combustíveis.

O PL Antifacção chegou à Câmara em 31 de outubro. Em poucos dias, Derrite entregou seu parecer, que chegou a equiparar facção a terrorismo e prever autorização de governadores para ações da PF — dispositivos posteriormente retirados. Mesmo assim, o governo segue negociando para evitar o que considera retrocessos no combate ao crime organizado.

Fonte: Agência Brasil