O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) decidiu por unanimidade revogar a medida cautelar que havia interrompido o pregão eletrônico nº 73/2025 da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplog) de Aracaju. O julgamento ocorreu na sessão do Pleno da última quinta-feira, 6, presidida pela conselheira Susana Maria Fontes Azevedo Freitas.
A cautelar, deferida em outubro, foi motivada por representação do Ministério Público de Contas (MPC) que apontava possíveis falhas no edital da licitação destinada à contratação centralizada de serviços especializados em Tecnologia da Informação (TI) para a administração municipal.
No voto da relatora, conselheira Maria Angélica Guimarães Marinho, o Tribunal concluiu que as explicações apresentadas pelo secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, Thyago Silva, e os pareceres técnicos anexados ao processo sanaram todos os questionamentos. O modelo de contratação, baseado em demanda e pagamento por execução, foi considerado vantajoso, com projeção de economia superior a R$ 3 milhões em comparação a contratos anteriores.
Principais pontos avaliados
Entre os itens contestados estavam:
- Exigência de registro no Conselho Regional de Administração (CRA/SE);
- Elevação do valor estimado do contrato;
- Aplicação da convenção coletiva adotada.
O TCE entendeu que a exigência de registro no CRA/SE é compatível com o objeto licitado e confirmou que o valor de R$ 67,4 milhões reflete o aumento da demanda das secretarias municipais, sem comprometer a economicidade. Também foi reconhecido que, à época da publicação do edital, não havia convenção coletiva vigente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (SINDTIC/SE), legitimando, portanto, o uso da convenção firmada entre o SEAC e o SINDECESE.
Desfecho
Com base na instrução da 6ª Coordenadoria de Controle e Inspeção e no parecer favorável do MPC, o Pleno determinou a revogação da suspensão e o arquivamento da representação. Com a decisão, o pregão poderá seguir normalmente, permitindo à Prefeitura de Aracaju concluir a contratação dos serviços de TI.
O procurador-geral do município, Hunaldo Mota, afirmou que o resultado confirma a transparência e a legalidade do processo licitatório, preservando o interesse público e a continuidade das ações administrativas.
Fonte: Infonet
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