Brasília – A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (5), o projeto de lei do Poder Executivo que concede isenção do Imposto de Renda (IR) a trabalhadores com renda mensal de até R$ 5 mil.
O texto também prevê redução gradual da alíquota para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350. Atualmente, apenas contribuintes que recebem até dois salários mínimos (R$ 3.036) estão isentos.
Tramitação
Após a aprovação na CAE, a proposta segue para votação no plenário do Senado, prevista ainda para hoje. Se confirmada, a matéria vai à sanção presidencial. Para que as novas faixas entrem em vigor em janeiro de 2026, o projeto precisa ser sancionado até 31 de dezembro deste ano, conforme a regra que exige vigência no exercício seguinte às mudanças tributárias.
Impacto estimado
O governo calcula que cerca de 25 milhões de contribuintes pagarão menos imposto, enquanto aproximadamente 200 mil terão aumento na carga tributária.
Rejeição de emendas
Relator da proposta na CAE, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) rejeitou as 11 emendas apresentadas pelos parlamentares. Ele alegou que qualquer alteração obrigaria o retorno do texto à Câmara dos Deputados e poderia adiar a vigência para 2027. “Frustraríamos a população que aguarda ansiosamente por esse alívio”, afirmou.
Compensação de receita
Para neutralizar a perda de arrecadação, o projeto estabelece uma alíquota extra progressiva – de até 10% – sobre rendimentos anuais superiores a R$ 600 mil (R$ 50 mil por mês). Também mantém a cobrança de 10% sobre lucros e dividendos remetidos ao exterior.
A carga extra máxima incidirá sobre quem recebe a partir de R$ 1,2 milhão ao ano (R$ 100 mil mensais). Há exceções: governos estrangeiros com reciprocidade de tratamento, fundos soberanos e entidades que administram benefícios previdenciários permanecem isentos da nova tributação sobre dividendos.
Críticas da oposição
Durante a reunião, senadores de oposição contestaram a decisão de manter o texto original sem alterações. Carlos Portinho (PL-RJ) criticou a incidência de tributo sobre lucros e dividendos de profissionais liberais que atuam como pessoa jurídica. Renan Calheiros respondeu que esses casos serão “residuais” e que quem tem renda anual de R$ 1,2 milhão já paga hoje mais de 10% de IRPF.
Estados e municípios
A proposta inclui ainda mecanismos de compensação para possíveis perdas de arrecadação de estados, municípios e Distrito Federal. O governo estima gerar um superávit de R$ 12,27 bilhões entre 2026 e 2028, montante que poderá cobrir eventuais quedas na participação desses entes na arrecadação do Imposto de Renda sobre remuneração de servidores.
O texto segue agora para deliberação em plenário, etapa decisiva antes do envio à sanção presidencial.
Fonte: Infonet
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