Câmara de Aracaju vota três projetos do Executivo em regime de urgência nesta terça-feira

Publicado 03/11/2025

2 Min Leitura

Os vereadores da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) devem apreciar nesta terça-feira (4/11) três projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo em regime de urgência. As propostas tratam da criação do programa Bolsa Bem, da instituição do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI/Aju) e da regulamentação do serviço Família Acolhedora.

Programa Bolsa Bem

O Projeto de Lei nº 310/2025 prevê a implantação do Bolsa Bem, auxílio financeiro de R$ 200 destinado a estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA) da rede municipal. A iniciativa busca reduzir a evasão escolar, garantir permanência dos alunos e promover inclusão social. O texto passará pelas Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Educação.

Plano Municipal pela Primeira Infância

O Projeto de Lei nº 443/2025 cria o PMPI/Aju, válido até 2035. O plano estabelece prioridade às crianças na formulação de políticas públicas, alocação de recursos e acesso a serviços essenciais, com atenção especial a situações de vulnerabilidade. São seis eixos de atuação:

Educação, desenvolvimento e cultura lúdica;
Saúde integral e inclusão;
Assistência social, cuidado e garantia de direitos;
Segurança, proteção e cidadania;
Habitação, ambiente urbano, esporte, cultura e lazer;
Planejamento, coordenação e avaliação de resultados.

A proposta será analisada pelas comissões de Justiça e Redação e de Assistência Social.

Serviço Família Acolhedora

O Projeto de Lei nº 444/2025 estabelece normas para o programa Família Acolhedora, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). O serviço oferecerá acolhimento temporário a crianças e adolescentes em situação de abandono ou com direitos violados, enquanto suas famílias estiverem impossibilitadas de prestar cuidados. A Secretaria Municipal da Família e da Assistência Social (Semfas) será responsável pela execução. O texto será examinado pelas comissões de Justiça e Redação e de Assistência Social.

As três matérias seguem em regime de urgência e devem ser votadas ainda na sessão desta terça-feira.

Fonte: Câmara Municipal de Aracaju