A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou por unanimidade, na tarde desta quinta-feira (23), o Projeto de Lei nº 308/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que cria o Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH/SE) e revoga a Lei Complementar nº 147, de 11 de dezembro de 2007.
Segundo o texto, o novo órgão terá caráter consultivo, autônomo e permanente. Entre suas atribuições estão o recebimento de denúncias de violações, a sugestão de medidas de proteção, o incentivo a pesquisas e ações educativas e a proposição de estratégias integradas para garantir direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, na Constituição Estadual e em tratados internacionais assinados pelo Brasil.
O Conselho será formado de maneira paritária, com representantes do poder público e da sociedade civil, garantindo a diversidade de vozes na elaboração de políticas voltadas à defesa dos direitos humanos.
Para o Executivo estadual, a medida reforça o compromisso de Sergipe com a proteção de direitos e busca ampliar a dignidade de grupos em situação de vulnerabilidade socioeconômica, incluindo gestantes.
Fonte: Assembleia Legislativa de Sergipe
Siga o Foco SE e entre no nosso grupo de notícias de Sergipe.
