O Governo de Sergipe sancionou a Lei nº 8.764, de 9 de outubro de 2020, que institui a Semana Estadual de Segurança nas Escolas. A iniciativa será realizada anualmente na primeira semana de outubro e passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado. O ato foi publicado no Diário Oficial em 13 de outubro de 2020.
De acordo com o texto, a Semana busca aproximar unidades de ensino dos órgãos de segurança pública e divulgar programas da Polícia Militar, como a Rede de Segurança Escolar e o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd). Entre os objetivos estão tornar o ambiente escolar mais seguro para alunos e professores, orientar a comunidade sobre como agir diante de episódios de violência e estimular novos projetos de prevenção.
Leis complementares de proteção à comunidade escolar
Além da nova legislação, Sergipe possui outras normas voltadas ao bem-estar de estudantes:
- Lei nº 7.245, de 27 de outubro de 2011 – exige a fixação de cartazes com informações sobre vacinas infantis obrigatórias em locais de grande circulação, como escolas, postos de saúde e terminais de transporte.
- Lei nº 8.178-A, de 21 de dezembro de 2016 – proíbe a venda de produtos que favoreçam a obesidade infantil em cantinas de escolas públicas e privadas, restringindo alimentos com alto teor de gordura, açúcar, sódio e aditivos artificiais.
- Lei nº 7.889, de 16 de julho de 2014 – garante merenda diferenciada a estudantes com diabetes, obesidade ou doença celíaca na rede pública estadual, sob orientação de médicos e nutricionistas.
- Lei nº 8.606, de 22 de novembro de 2019 – determina que escolas de educação básica incluam ações de conscientização, prevenção e combate à depressão, automutilação e suicídio em seus projetos pedagógicos.
Com a criação da Semana Estadual de Segurança nas Escolas e o conjunto de leis complementares, o Estado reforça a promoção de uma cultura de paz, saúde e bem-estar no ambiente educacional.
Fonte: Assembleia Legislativa de Sergipe
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