A Lei nº 1.108/2025, que estabelece atendimento prioritário a advogados e advogadas em repartições públicas, instituições financeiras e empresas concessionárias de serviços públicos de Propriá (SE), foi sancionada pelo prefeito Luciano Nascimento e publicada no Diário Oficial do município. A norma entra em vigor em 19 de dezembro.
O projeto foi apresentado pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Jabison Santana, com a proposta de valorizar a advocacia e agilizar a prestação de serviços à população e às empresas. Pelo texto, os profissionais regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) terão preferência no atendimento quando estiverem representando clientes ou atuando em causa própria.
Para o presidente da OAB Sergipe, Danniel Costa, Propriá é o sexto município do estado a adotar medida semelhante. Segundo ele, a prioridade no atendimento contribui para a celeridade da justiça e reforça o reconhecimento do papel da advocacia na defesa de direitos dos cidadãos.
O presidente da Comissão Regional de Propriá e Região Ribeirinha da OAB/SE, Caíque Barreto, agradeceu aos vereadores e ao prefeito pela aprovação. Ele destacou que a nova lei proporcionará melhores condições de trabalho aos profissionais e, consequentemente, benefícios diretos à população que depende dos serviços jurídicos.
Fonte: OAB Sergipe
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