CCJ do Senado rejeita PEC da Blindagem por unanimidade

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, na manhã desta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem. Todos os 27 integrantes da comissão votaram contra o texto, que pretendia exigir autorização prévia da Câmara ou do Senado, em votação secreta, para que deputados e senadores fossem processados criminalmente.

Ao final da sessão, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), informou que o parecer será encaminhado ao plenário ainda hoje. “Há compromisso do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), de concluir a deliberação nesta quarta-feira”, declarou.

Origem da proposta

A PEC passou na Câmara dos Deputados em primeiro turno por 353 votos, mas encontrou resistência unânime entre os senadores que compõem a CCJ. Nenhum parlamentar defendeu o texto durante a reunião; mais de 20 senadores se inscreveram para discursar contra a medida, que foi alvo de protestos em várias capitais no domingo (21).

Parecer do relator

Relator da matéria, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) recomendou a rejeição integral. Para ele, a proposta “abre as portas do Congresso ao crime organizado”. Emendas apresentadas pelos senadores Sérgio Moro (União-PR), Carlos Portinho (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES) foram descartadas sob a justificativa de que o texto possui “vício insanável de desvio de finalidade”.

O senador Jorge Seif (PL-SC), que havia protocolado voto em separado favorável à PEC com ajustes, retirou o documento e acompanhou o relatório de Vieira.

Críticas durante o debate

Durante a discussão, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) afirmou que a proposta “cria uma casta de privilegiados”. Humberto Costa (PT-PE) destacou a mudança de posicionamento de parlamentares após a reação popular, enquanto Carlos Portinho (PL-RJ), líder da oposição, classificou a matéria como “indecência” e lembrou que deputados de diferentes partidos votaram a favor na Câmara.

Para especialistas ouvidos pelos senadores, a PEC poderia dificultar ações penais relacionadas a desvios de recursos de emendas parlamentares. O texto também estendia a exigência de autorização prévia a deputados estaduais e distritais, o que, na avaliação de técnicos, representaria risco de avanço de organizações criminosas nos legislativos locais.

Imunidade parlamentar em debate

Os senadores ainda discutiram a diferença entre imunidade material — que protege opiniões, palavras e votos — e imunidade processual, mecanismo que a PEC tentava restabelecer. Parlamentares como Omar Aziz (PSD-AM) e Randolfe Rodrigues (PT-AP) defenderam que nenhum direito é absoluto. Eduardo Girão (Novo-CE) argumentou que, apesar dos excessos da proposta, casos como o do senador Marcos do Val (Podemos-ES) evidenciam necessidade de revisão das normas.

Com a rejeição na CCJ, a expectativa é que o plenário do Senado arquive definitivamente a PEC ainda hoje.

Fonte: Agência Brasil