Brasília – O ministro da Educação, Camilo Santana, declarou nesta quinta-feira (18) que cabe à população cobrar dos deputados a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição conhecida como “PEC da Blindagem”, que restringe investigações criminais contra parlamentares.
“Os poderes são autônomos e independentes, mas a sociedade pode questionar se é justo que qualquer cidadão responda por seus atos enquanto o Congresso tenha blindagem”, disse o ministro durante a 2ª Cúpula Global da Coalizão para Alimentação Escolar, realizada em Fortaleza, com representantes de mais de 80 países.
Impacto na merenda escolar
Questionado se a medida dificultaria a fiscalização de recursos destinados à merenda, Santana afirmou que o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) dispõe de vários mecanismos de controle. “Temos órgãos de controle, tribunais de contas dos estados e municípios, o Tribunal de Contas da União (TCU) e os conselhos escolares”, enumerou.
Atualmente, o PNAE atende 40 milhões de estudantes e contou com orçamento de R$ 5,5 bilhões em 2025, sendo apontado como o maior programa de alimentação escolar do mundo.
Parecer do TCU
Entre 2017 e 2018, auditores do TCU visitaram 130 escolas em todos os estados e no Distrito Federal, além de analisarem questionários de outras 3 mil unidades. Irregularidades foram encontradas em dez estados, levando o tribunal, em abril deste ano, a recomendar aprimoramento do controle interno dos recursos do programa.
Renata Carvalho, auditora-chefe da unidade do TCU responsável por educação, esporte, cultura e direitos humanos, afirmou que os métodos de fiscalização precisam acompanhar a legislação. Para ela, a PEC não deve interferir na análise das verbas de emendas parlamentares: “A execução da emenda nem sempre alcança o parlamentar; muitas vezes, quem aplica o recurso é o ente que o recebe”.
Carvalho destacou a transparência como fator decisivo para o controle social e institucional. “Se houver clareza sobre as emendas, o debate sobre blindagem toma outra dimensão”, avaliou.
Cartilha para conselhos
Durante o evento, o TCU lançou nova edição da cartilha que orienta a atuação dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAEs), formados por representantes da comunidade, profissionais da educação, familiares e sociedade civil. Os conselhos acompanham a execução do PNAE nos municípios.
Fonte: Agência Brasil
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