Câmara pauta PEC que condiciona denúncia criminal contra parlamentares a aval secreto do Congresso

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), incluiu na pauta desta terça-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição 3/2021, apelidada de PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas. O texto prevê que a abertura de ação penal contra deputados ou senadores só poderá ocorrer mediante autorização prévia, em votação secreta, pela maioria absoluta da respectiva Casa.

A proposta também estende o foro por prerrogativa de função ao Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional.

Regras previstas na PEC

De acordo com o parecer apresentado pelo relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), desde a diplomação os membros do Congresso:

não podem ser presos, exceto em flagrante de crime inafiançável;
não podem ser processados criminalmente sem licença prévia de sua Casa legislativa;
terão o pedido de licença decidido em votação secreta, por maioria absoluta, no prazo máximo de 90 dias após o recebimento da ordem do STF;
em caso de prisão em flagrante por crime inafiançável, a Câmara ou o Senado deverá se manifestar em até 24 horas e poderá sustar a prisão por maioria simples dos presentes.

Apoio e justificativas

Motta afirmou que a proposta “fortalece a atividade parlamentar” e recebeu respaldo da maioria do Colégio de Líderes, incluindo partidos de oposição liderados pelo Partido Liberal (PL). O governo federal ainda não se posicionou oficialmente.

Ao falar com jornalistas, Cajado negou que a medida crie espaço para impunidade. “Isto não é uma licença para abusos, mas um escudo protetivo da soberania do voto e do exercício do mandato”, declarou. Sobre o caráter secreto da votação, argumentou que o modelo “nunca trouxe problemas” e garante liberdade de consciência aos parlamentares.

O relator também defendeu a inclusão dos presidentes de partidos no foro especial, alegando que esses dirigentes “complementam a atividade política” dos congressistas.

Contexto político

A articulação em torno da PEC ganhou força após a decretação de prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro e a paralisação de uma semana dos trabalhos legislativos promovida pela oposição. Aliados do ex-chefe do Executivo criticam decisões do STF contra parlamentares acusados de envolvimento em atos que contestaram, sem provas, o resultado das eleições de 2022.

Para o líder do PL na Câmara, deputado Sostenes Cavalcante (PL-RJ), a proposta resgata a redação original da Constituição de 1988, vigente até 2001, que condicionava a instauração de ação penal contra congressistas à autorização prévia do Legislativo. A regra foi alterada pela Emenda Constitucional 35/2001, que eliminou essa exigência. Atualmente, as Casas podem apenas suspender o andamento de ações já aceitas pelo Judiciário, desde que o crime tenha ocorrido após a diplomação e esteja ligado ao mandato.

Fonte: Agência Brasil