Deputada estadual Kitty Lima (Cidadania) teve dois projetos de lei voltados ao bem-estar animal aprovados, nesta quinta-feira, 4 de setembro de 2025, pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese).
O PL nº 162/2025 cria regras para a contenção física de cães e gatos em todo o Estado. A proposta proíbe o uso contínuo de correntes, cordas, arames ou quaisquer artefatos que restrinjam a locomoção de forma incompatível com a saúde e o comportamento dos animais. Também ficam vedados alojamentos que impeçam movimentos básicos, acesso a alimento, água ou abrigo, bem como a permanência em locais insalubres ou sem proteção climática.
O texto admite contenção temporária apenas em situações específicas, como intervenções veterinárias, transporte, resgates, vacinação ou manejo breve e justificado. Em atividades de guarda, assistência ou em propriedades rurais, a imobilização só será permitida pelo tempo estritamente necessário, garantindo intervalos para descanso e liberdade de movimento.
Também estão proibidos enforcadores, dispositivos pontiagudos ou coleiras que causem risco de asfixia, ferimentos ou dor. Infrações podem resultar em advertência, multa entre 100 e 5.000 Unidades Fiscais Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE), atendimento veterinário compulsório ou até interdição do estabelecimento responsável. A reincidência dobra o valor da multa, e os recursos arrecadados irão para o Fundo Estadual de Bem-Estar Animal.
Já o PL nº 218/2025 impede a nomeação para cargos em comissão ou funções de confiança na administração pública direta e indireta de pessoas com condenação definitiva por maus-tratos a animais. Quem já ocupa função desse tipo deverá ser exonerado de ofício se houver trânsito em julgado da sentença. A restrição vale para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, Tribunal de Contas, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais.
Fonte: Assembleia Legislativa de Sergipe
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