A Lei Ordinária nº 9.735/2025, aprovada pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) e sancionada no Diário Oficial do Estado em 27 de agosto de 2025, cria o Dia das Defensoras e dos Defensores de Direitos Humanos no calendário oficial sergipano.
O texto determina que, anualmente, sejam promovidos eventos, seminários, palestras e ações de divulgação em escolas, universidades, praças, teatros e demais espaços públicos para debater direitos humanos e destacar o trabalho da Defensoria Pública do Estado.
Atuação da Defensoria Pública
Entre as atribuições destacadas na norma estão:
- prestação de assistência jurídica integral e gratuita a pessoas sem recursos;
- ajuizamento de ações cíveis e criminais;
- mediação e conciliação extrajudicial;
- acompanhamento em estabelecimentos penitenciários para garantir direitos individuais;
- defesa em juizados especiais cíveis e criminais;
- patrocínio de direitos de grupos como crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, mulheres, população LGBTQ+, servidores públicos, pessoas em situação de rua e consumidores.
Quem pode ser atendido
Em regra, têm acesso aos serviços quem possui renda líquida mensal de até três salários mínimos. Cidadãos com rendimento superior passam por avaliação socioeconômica realizada pelo Centro Integrado de Atendimento Psicossocial (CIAPS), localizado na Central de Atendimento Defensora Diva Costa Lima, na avenida Ministro Geraldo Barreto Sobral, nº 1436, bairro Jardins, em Aracaju. O telefone para contato é (79) 3205-3700.
Com a nova lei, o Estado passa a reconhecer oficialmente o trabalho de defensoras e defensores públicos e busca ampliar o debate sobre a importância da garantia de direitos para a população mais vulnerável.
Fonte: Assembleia Legislativa de Sergipe
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