O secretário de Políticas Digitais da Presidência da República, João Brant, afirmou que o Brasil dispõe de órgãos capazes de supervisionar o cumprimento do Projeto de Lei 2.628/2022 – conhecido como PL da Adultização –, sem a necessidade de criar uma nova autoridade do zero.
Em entrevista à TV Brasil, Brant explicou que o texto aprovado na Câmara dos Deputados prevê uma autoridade nacional autônoma para fiscalizar a aplicação das regras de proteção a crianças e adolescentes em ambientes digitais. Segundo ele, entidades já existentes, criadas por lei, poderiam assumir essas funções com as adaptações necessárias.
“Não precisamos partir do zero. Podemos identificar quais estruturas do Estado se encaixam melhor nessas competências, desde que tenham autonomia”, disse o secretário, citando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como possível candidata a ganhar novas atribuições.
Brant ressaltou que o papel do governo não será decidir quais conteúdos permanecem na internet, mas verificar se as plataformas digitais adotam medidas suficientes para proteger o público infantojuvenil.
Sobre prazos, o secretário lembrou que a definição de qual órgão ficará responsável pela fiscalização só ocorrerá após a conclusão da tramitação do projeto no Congresso e a eventual sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Entenda o projeto
O PL 2.628/2022, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi aprovado na Câmara em votação simbólica na quarta-feira (20) e retornará ao Senado devido às alterações feitas pelo relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI).
Imagem: Internet
Com 16 capítulos e 41 artigos, a proposta obriga plataformas digitais a adotar medidas razoáveis para evitar que crianças e adolescentes acessem conteúdos ilegais ou inadequados, como exploração sexual, violência física, intimidação, assédio, jogos de azar, publicidade predatória e outras práticas criminosas.
Organizações da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos da infância e adolescência manifestaram apoio ao texto.
Com informações de Agência Brasil
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