O Congresso Nacional se prepara para analisar, nas próximas semanas, um pacote de propostas que cria novas regras para plataformas digitais. Os textos concentram‐se em três frentes: o PL 2.628/22, conhecido como “PL da Adultização”; um projeto do Ministério da Justiça e da Secretaria de Comunicação Social sobre moderação de conteúdo e proteção a influenciadores; e uma iniciativa do Ministério da Fazenda voltada à concorrência das big techs.
PL da Adultização
Aprovado no Senado em 2024, o PL da Adultização ganhou regime de urgência na Câmara na terça‐feira (19). De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o texto obriga plataformas de redes sociais e aplicativos de jogos a adotar medidas específicas para proteger menores de idade, entre elas:
- evitar bullying e padrões que estimulem dependência;
- oferecer controles parentais de tempo de uso, bloqueio de conteúdo e restrição de contato com adultos;
- proibir “loot boxes” para usuários menores;
- impedir publicidade direcionada baseada em perfis ou análise emocional;
- remover conteúdos nocivos a crianças sem necessidade de ordem judicial;
- coletar dados de menores apenas com consentimento dos responsáveis.
O projeto prevê multas de até 10% do faturamento ou R$ 50 milhões por infração. Os valores devem ser destinados ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
Proteção a influenciadores e combate a conteúdo ilegal
Em paralelo, o governo elabora um projeto que alcança plataformas com mais de 3 milhões de usuários. Entre as obrigações previstas estão:
- divulgação dos critérios de remuneração para conteúdos monetizados ou impulsionados;
- explicação clara sobre suspensões, bloqueios ou exclusões de contas.
Outra frente é a chamada “cláusula Drauzio Varella”, que exige medidas de prevenção contra publicações ilícitas e fraudes envolvendo marcas ou imagens de pessoas públicas. Plataformas deverão manter relatórios periódicos e canais de denúncia acessíveis a usuários e autoridades. O descumprimento poderá resultar em advertência, multa e suspensão de serviços por até 30 dias, prorrogáveis por igual período pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Períodos mais longos dependerão de decisão judicial.
Regulação econômica das big techs
Preparado pelo Ministério da Fazenda, um terceiro texto trata de práticas anticompetitivas das chamadas big five — Google, Amazon, Apple, Meta e Microsoft. O projeto mira, entre outros pontos, a transparência em buscadores, taxas consideradas abusivas em lojas de aplicativos e venda casada de serviços.
Imagem: Felca via g1.globo.com
Próximos passos
A expectativa do governo é votar o PL da Adultização ainda nesta semana. Somente após a conclusão dessa etapa os demais projetos devem ser encaminhados ao Congresso. O presidente Lula pretende alinhar o envio das propostas com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta.
Situação do PL das Fake News
O PL 2.630/20, conhecido como PL das Fake News — também de autoria do senador Alessandro Vieira —, permanece parado. Aprovado no Senado em 2020, o texto teve tramitação de urgência aprovada na Câmara em abril de 2023, mas foi retirado de pauta em maio do mesmo ano por falta de apoio suficiente. Um novo grupo de trabalho criado em junho de 2024 não avançou e foi encerrado sem reunião.
Com a urgência do debate sobre segurança infantil nas redes e a pressão popular provocada pelo vídeo do influenciador Felca — que já ultrapassou 40 milhões de visualizações —, parlamentares avaliam priorizar as novas propostas antes de retomar discussões sobre fake news.
Com informações de g1
Siga o Foco SE e entre no nosso grupo de notícias de Sergipe.
