A Câmara dos Deputados deve analisar nesta quarta-feira, 20 de agosto, o projeto de lei que estabelece normas de proteção a crianças e adolescentes no ambiente digital. O texto traz um capítulo específico sobre controle parental, definindo obrigações para empresas de tecnologia e penalidades em caso de descumprimento.
Principais exigências às plataformas
Se aprovado, o PL determinará que redes sociais e demais serviços online ofereçam, de maneira clara e simples, ferramentas capazes de:
- bloquear contas e limitar a visualização de conteúdos;
- divulgar informações sobre os recursos de controle parental disponíveis;
- emitir avisos transparentes sempre que tais ferramentas estiverem ativadas e indicar quais configurações foram aplicadas.
Além disso, esses mecanismos deverão sair de fábrica com ajustes pré-definidos para:
- restringir a comunicação de outros usuários com menores de idade;
- evitar o acesso não autorizado a dados pessoais;
- fixar limites de tempo de uso;
- controlar sistemas de recomendação de conteúdo;
- barrar o compartilhamento de geolocalização;
- oferecer orientação sobre uso seguro da internet;
- conter ferramentas de inteligência artificial que não sejam essenciais ao serviço.
Vinculação da conta do menor ao responsável
O texto impõe que perfis de crianças e adolescentes em redes sociais sejam vinculados às contas de seus responsáveis legais. Pais ou tutores poderão definir níveis de privacidade, autorizar transações financeiras, acompanhar o tempo de navegação e gerenciar interações.
Regulamentação e sanções
As diretrizes detalhadas dos mecanismos de controle parental ficarão a cargo do governo federal, levando em conta a autonomia progressiva de crianças e adolescentes conforme a idade. Empresas que violarem as regras estão sujeitas a multas, suspensão temporária ou até proibição de operar no Brasil.
O projeto prevê vacância de um ano após a sanção presidencial para que as plataformas se adequem.
Imagem: g1.globo.com
Responsabilidade compartilhada
Especialistas ressaltam que a proteção digital envolve três frentes: o Estado, na fiscalização; as empresas de tecnologia, na moderação de conteúdo e oferta de ferramentas; e as famílias, no acompanhamento e educação dos menores. Eles também alertam que os recursos de controle parental precisam ser acessíveis e em língua portuguesa, para que responsáveis compreendam seu funcionamento.
A votação ocorre enquanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 35 anos. Juristas veem o novo projeto como complemento ao estatuto, criado antes da popularização da internet e da coleta massiva de dados de menores por empresas com fins lucrativos.
Com informações de G1
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