Brasília, 18 de agosto de 2025 – O governo brasileiro rejeitou acusações de tratamento desigual a companhias dos Estados Unidos no sistema de pagamentos instantâneos Pix. A posição consta de um documento de 91 páginas, assinado pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, e encaminhado nesta segunda-feira (18) ao Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR).
A investigação norte-americana, aberta em julho sob a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, apura supostas práticas que poderiam prejudicar empresas dos EUA em áreas como meios de pagamento, etanol, propriedade intelectual, desmatamento e redes sociais.
Neutralidade do Banco Central
Na manifestação, o Brasil afirma que o Pix, administrado pelo Banco Central (BC), foi criado para reforçar a segurança do sistema financeiro e garantir acesso amplo, sem barreiras a participantes estrangeiros. O texto observa que bancos centrais de diversos países – entre eles o Federal Reserve, com o recém-lançado FedNow – adotam iniciativas semelhantes.
Contestação à Seção 301
O governo brasileiro sustenta não existir base jurídica ou factual para as alegações dos EUA e considera a Seção 301 incompatível com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC). Segundo a chancelaria, o país respondeu em espírito de diálogo, mas sem reconhecer a legitimidade do procedimento unilateral.
Outros pontos questionados
• Pirataria: o Brasil informa manter marco legal robusto de proteção à propriedade intelectual, alinhado aos acordos da OMC.
• Redes sociais: nega que decisões judiciais brasileiras, inclusive do Supremo Tribunal Federal, tenham visado companhias norte-americanas ou comprometido sua atuação no mercado.
• Etanol: o governo destaca tarifas de importação historicamente baixas e compatíveis com compromissos multilaterais.
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
• Desmatamento: reafirma que políticas ambientais não impõem obstáculos comerciais nem desvantagem competitiva a empresas dos EUA.
• Aeronáutica: lembra que produtos aeronáuticos dos EUA entram no país com tarifa zero e que fabricantes brasileiras geram empregos em território norte-americano.
Próximos passos
O USTR realizará audiência pública em 3 de setembro para ouvir empresas, entidades e autoridades. A decisão final ficará a cargo do governo do presidente Donald Trump, sem prazo definido.
Com informações de Agência Brasil
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