O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) divulgou, nesta quinta-feira (14 de agosto de 2025), o documento final dos “Dez Princípios para a Regulação de Plataformas de Redes Sociais”. O texto resulta de um processo de consulta pública realizado entre maio e junho, que recebeu cerca de 300 contribuições de representantes da academia, do governo, de empresas e de organizações da sociedade civil.
Segundo a coordenadora do CGI.br, Renata Mielli, a proposta busca orientar a elaboração de um marco regulatório nacional que fortaleça a democracia, proteja direitos fundamentais e incentive um ambiente digital seguro, preservando a inovação.
Como foram construídas as diretrizes
O grupo de trabalho responsável pelo documento analisou as sugestões enviadas na consulta pública antes de consolidar a versão definitiva. De acordo com o conselheiro Henrique Faulhaber, que coordenou os debates, o objetivo foi reunir diferentes vozes para mitigar efeitos negativos do uso das redes sociais sem comprometer seus benefícios.
Definições adotadas
No texto, o CGI.br define plataformas digitais como sistemas baseados na internet que intermediam relações entre vários atores, com uso intensivo de dados e inteligência artificial. As redes sociais são classificadas como um tipo específico dessas plataformas, dedicadas à conexão entre usuários e ao compartilhamento de conteúdo, mediadas por algoritmos de recomendação e perfilização.
Os 10 princípios
- Estado Democrático de Direito, soberania e jurisdição nacional – respeito às leis brasileiras, promoção da diversidade cultural e do desenvolvimento socioeconômico.
- Direitos humanos, liberdade de expressão e privacidade – proteção à dignidade humana e combate ao discurso de ódio, preservando a liberdade de expressão.
- Autodeterminação informacional – usuários decidem como seus dados pessoais são coletados, utilizados e compartilhados.
- Integridade da informação – incentivo a conteúdos de interesse público e enfrentamento à desinformação.
- Inovação e desenvolvimento socioeconômico – apoio à autonomia tecnológica, geração de renda e economia digital inclusiva.
- Transparência e prestação de contas – clareza sobre funcionamento de algoritmos e políticas de monetização, com acesso a dados relevantes.
- Interoperabilidade e portabilidade – possibilidade de integração entre serviços e transferência de dados pelos usuários.
- Prevenção e responsabilidade – medidas para reduzir riscos sistêmicos e responsabilização por danos.
- Proporcionalidade regulatória – obrigações diferenciadas conforme porte, atividade e impacto das plataformas, com revisão periódica.
- Ambiente regulatório e governança multissetorial – estrutura institucional robusta com participação equilibrada de todos os setores.
Histórico de atuação
O CGI.br já contribuiu para políticas públicas em outras ocasiões. Em 2009, lançou o “Decálogo de Princípios para a Governança e Uso da Internet”, que serviu de base ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). O novo conjunto de diretrizes pretende oferecer parâmetros para soluções regulatórias que acompanhem a dinâmica da internet e os interesses públicos.
Imagem: Facebook via g1.globo.com
Com a publicação dos princípios, o Comitê espera subsidiar discussões legislativas e orientar iniciativas de autorregulação do setor, mantendo o foco em um ambiente digital transparente, seguro e respeitoso aos direitos dos usuários.
Com informações de g1.globo.com
Siga o Foco SE e entre no nosso grupo de notícias de Sergipe.
